Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 61, de 06 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, uma área de terra situada na zona urbana do Distrito de Lourdes, deste Município, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, destinada à construção de casas populares.
- Data
- 6 de dezembro de 1989
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada