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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 45, de 20 de novembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial no Estado de São Paulo.

Data
20 de novembro de 1989
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada