Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 21, de 19 de junho de 1989
Autoriza o Município a firmar convênio, renovação, termos aditivos e reti-ratificação com o INPS, visando ao atendimento e orientação aos beneficiários da Previdência Social, bem como instruir pedidos de benefícios, na forma que especifica.
- Data
- 19 de junho de 1989
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada