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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 21, de 19 de junho de 1989

Autoriza o Município a firmar convênio, renovação, termos aditivos e reti-ratificação com o INPS, visando ao atendimento e orientação aos beneficiários da Previdência Social, bem como instruir pedidos de benefícios, na forma que especifica.

Data
19 de junho de 1989
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada