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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 14, de 09 de junho de 1989

Concede um abatimento de 60% no valor da Taxa de Construção e Melhoramento das Estradas de Rodagem ao contribuinte que efetuar seu pagamento dentro dos prazos regulamentares.

Data
9 de junho de 1989
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada