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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 10, de 21 de março de 1989

Concede isenção de multa, juros e correção monetária incidentes sobre a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.

Data
21 de março de 1989
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada