Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 10, de 21 de março de 1989
Concede isenção de multa, juros e correção monetária incidentes sobre a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 1989
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada