Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 29, de 19 de agosto de 1986
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
- Data
- 19 de agosto de 1986
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada