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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 29, de 19 de agosto de 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Data
19 de agosto de 1986
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada