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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 38, de 08 de novembro de 1983

Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo para programa de interesse social.

Data
8 de novembro de 1983
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada