Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 38, de 08 de novembro de 1983
Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo para programa de interesse social.
- Data
- 8 de novembro de 1983
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada