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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 20, de 22 de setembro de 1981

Autoriza o Prefeito Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, pela CESP.

Data
22 de setembro de 1981
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada