Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 20, de 22 de setembro de 1981
Autoriza o Prefeito Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, pela CESP.
- Data
- 22 de setembro de 1981
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada