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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 222, de 03 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a concessão de auxílio refeição aos servidores públicos municipais, lotados no cargo de motorista, que transportam pacientes, trabalhadores e estudantes para outros Municípios e outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada