Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 222, de 03 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a concessão de auxílio refeição aos servidores públicos municipais, lotados no cargo de motorista, que transportam pacientes, trabalhadores e estudantes para outros Municípios e outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada