Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 21, de 21 de agosto de 1996
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel rural.
- Data
- 21 de agosto de 1996
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel rural.