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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 220, de 08 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a autorização para a concessão de revisão e aumento de vencimentos dos membros do conselho tutelar.

Data
8 de janeiro de 2026
Número
220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada