Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 20, de 13 de dezembro de 1971
A taxa de conservação de estradas devida pelos proprietários rurais por adquirir é fixada em um inteiro e dois décimos do salário mínimo regional vigente . 31 de dezembro do ano anterior do exercício financeiro .
- Data
- 13 de dezembro de 1971
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada