Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 20, de 13 de dezembro de 1971

A taxa de conservação de estradas devida pelos proprietários rurais por adquirir é fixada em um inteiro e dois décimos do salário mínimo regional vigente . 31 de dezembro do ano anterior do exercício financeiro .

Data
13 de dezembro de 1971
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada