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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 541, de 06 de novembro de 2018

Dispõe sobre a isenção do recolhimento de ITBI aos adquirentes do programa Minha Casa Minha Vida/CDHU.

Data
6 de novembro de 2018
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada