Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 541, de 06 de novembro de 2018
Dispõe sobre a isenção do recolhimento de ITBI aos adquirentes do programa Minha Casa Minha Vida/CDHU.
- Data
- 6 de novembro de 2018
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada