Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 456, de 25 de setembro de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares.
- Data
- 25 de setembro de 2015
- Número
- 456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada