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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 456, de 25 de setembro de 2015

Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares.

Data
25 de setembro de 2015
Número
456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada