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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 104, de 24 de março de 2004

Dispõe sobre autorização para utilização de recursos provenientes da receita de alienação de bens e direitos para pagamento de débitos previdenciários.

Data
24 de março de 2004
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada