Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 104, de 24 de março de 2004
Dispõe sobre autorização para utilização de recursos provenientes da receita de alienação de bens e direitos para pagamento de débitos previdenciários.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada