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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 52, de 21 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Data
21 de fevereiro de 2001
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada