Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 23, de 03 de abril de 2001
Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e da função de Conselheiro Tutelar.
- Data
- 3 de abril de 2001
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e da função de Conselheiro Tutelar.