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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 840, de 11 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2022
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do município de taquaral e dá outras providências.