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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 839, de 11 de março de 2022

AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E ESPAÇOS PÍBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2022
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza e regulamenta a concessão de uso de bens imóveis e espaços píblicos que especifica
  • e dá outras providências. praça