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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 819, de 18 de outubro de 2021

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAQUARAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABALECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.

Data
18 de outubro de 2021
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura do municipio de taquaral a instituir o programa por serviços ambientais e a estabalecer convênios com o estado de são paulo para a execução de projetos de pagamentos por serviços ambientais.