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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 816, de 29 de setembro de 2021

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS SUBTERRÂNEOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2021
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de propriedade do municipio e dá outras providências.