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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 814, de 29 de setembro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.

Data
29 de setembro de 2021
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a alienar imóvel público municipal
  • que especifica.