Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei Complementar nº 38, de 19 de fevereiro de 2021
INSTITUI O PROGRAMA 'CIDADÃO EM DIA', DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2021
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa 'cidadão em dia'
- destinado a regularização de débitos no âmbito do município e dá outras providências.