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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei Complementar nº 38, de 19 de fevereiro de 2021

INSTITUI O PROGRAMA 'CIDADÃO EM DIA', DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2021
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa 'cidadão em dia'
  • destinado a regularização de débitos no âmbito do município e dá outras providências.