Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 792, de 21 de abril de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS.

Data
21 de abril de 2021
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum
  • incorporá-la a classe de bens dominiais.