Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 792, de 21 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS.
- Data
- 21 de abril de 2021
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum
- incorporá-la a classe de bens dominiais.