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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 759, de 08 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2019
Número
759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal do município de taquaral - refis
  • e dá outras providências.