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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 562, de 25 de fevereiro de 2013

ALTERA OS ARTIGOS 11, 13, 26, 27, 29, E ACRESCENTA O ARTIGO 30-A NA LEI Nº 90/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os artigos 11
  • 13
  • 26
  • 27
  • 29
  • e acrescenta o artigo 30-a na lei nº 90/99 e dá outras providências correlatas.