Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Acórdão nº 892.319, de 13 de janeiro de 2017
ACORDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
- Data
- 13 de janeiro de 2017
- Número
- 892319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada