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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Acórdão nº 892.319, de 13 de janeiro de 2017

ACORDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

Data
13 de janeiro de 2017
Número
892319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada