Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 473, de 03 de fevereiro de 2010
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2010
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o inciso x do art. 37 da constituição
- que dispõe sobre a revisão geral e anual das remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do poder executivo e dá outras providências.