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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 473, de 03 de fevereiro de 2010

REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2010
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o inciso x do art. 37 da constituição
  • que dispõe sobre a revisão geral e anual das remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do poder executivo e dá outras providências.