Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 318, de 06 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a cobrança e lançamento da taxa de licença de comércio.