Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 308, de 06 de outubro de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 6 de outubro de 2006
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a promover concessão de uso de bens públicos que especifica.