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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 308, de 06 de outubro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Data
6 de outubro de 2006
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a promover concessão de uso de bens públicos que especifica.