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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 299, de 12 de setembro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Data
12 de setembro de 2006
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a promover permissão de uso de bem público que especifica.