Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 299, de 12 de setembro de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 12 de setembro de 2006
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a promover permissão de uso de bem público que especifica.