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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 282, de 08 de maio de 2006

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Data
8 de maio de 2006
Número
282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede autorização para o poder executivo promover concessão de uso de bens públicos que especifica.