Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 282, de 08 de maio de 2006
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 8 de maio de 2006
- Número
- 282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede autorização para o poder executivo promover concessão de uso de bens públicos que especifica.