Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 280, de 10 de abril de 2006
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2006
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre compensação de débitos tributários dos servidores municipais e dá outras providências.