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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 283, de 10 de maio de 2006

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL SP, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE, EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2006
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe no âmbito do município de taquaral sp
  • a utilização de animais de qualquer especie
  • em apresentação de circos e congeneres e dá outras providências.