Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 283, de 10 de maio de 2006
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL SP, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE, EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2006
- Número
- 283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe no âmbito do município de taquaral sp
- a utilização de animais de qualquer especie
- em apresentação de circos e congeneres e dá outras providências.