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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 284, de 10 de maio de 2006

ASSEGURA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, DANCETERIAS, BOITES E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2006
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura aos membros do conselho tutelar o livre acesso nos eventos artísticos
  • culturais e esportivos
  • danceterias
  • boites e congeneres e dá outras providências.