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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 286, de 10 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E NORMAS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

Data
10 de maio de 2006
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a elaboração
  • a redação
  • alteração e a consolidação das leis e normas municipais
  • e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.