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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 222, de 10 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO.

Data
10 de dezembro de 2004
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a cobrança e lançamento da taxa de licença de comércio