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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 431, de 08 de dezembro de 2008

DÁ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 90 DE 1999. CONSELHO TUTELAR

Data
8 de dezembro de 2008
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá alteração do artigo 26 da lei municipal nº 90 de 1999. conselho tutelar