Câmara Municipal de Taquaral (SP)
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATOS LESIVOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2008
Autoria: Mário Cezar Belotti
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.