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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 330, de 23 de março de 2007

DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS DO MUNICIPIO DE TAQUARAL/SP PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 2007
Número
330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define o valor dos débitos do municipio de taquaral/sp para os fins previstos no artigo 100
  • §3º da constituição federal e dá outras providências.