Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 330, de 23 de março de 2007
DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS DO MUNICIPIO DE TAQUARAL/SP PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2007
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define o valor dos débitos do municipio de taquaral/sp para os fins previstos no artigo 100
- §3º da constituição federal e dá outras providências.