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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei Complementar nº 1, de 19 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS POR PESSOAS JURÍDICA OU FÍSICA.

Data
19 de setembro de 2005
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn na contratação de serviços de terceiros por pessoas jurídica ou física.