Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 270, de 28 de novembro de 2005
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de recuperação fiscal - refis municipal e dá outras providencias.