Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 269, de 28 de novembro de 2005
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de recuperação fiscal - refis municipal e dá outras providências.