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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 269, de 28 de novembro de 2005

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2005
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de recuperação fiscal - refis municipal e dá outras providências.