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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 589, de 30 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Data
30 de setembro de 2013
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para locação de área rural e alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público do município
  • em dação em pagamento.