Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 183, de 15 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
- Data
- 15 de maio de 2003
- Número
- 183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição de animais nos logradouros públicos.