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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 176, de 05 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o lançamento e pagamento do imposto predial territorial urbano (iptu) e das taxas de serviços urbanos
  • e dá outras providências.