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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 157, de 10 de junho de 2002

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SUA DIVIDA ATIVA EM PARCELA UNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de junho de 2002
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de pagamento de multa e juros para os contribuintes que saldarem sua divida ativa em parcela unica e dá outras providencias.