Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 157, de 10 de junho de 2002
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SUA DIVIDA ATIVA EM PARCELA UNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2002
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de pagamento de multa e juros para os contribuintes que saldarem sua divida ativa em parcela unica e dá outras providencias.