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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 89, de 22 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL.

Data
22 de dezembro de 1999
Número
89
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização ao poder executivo para celebrar convenio com o governo do estado de são paulo
  • por intermédio da procuradoria geral do estado para prestação de assistência gratuita
  • no âmbito civil e criminal.