Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 89, de 22 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL.
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização ao poder executivo para celebrar convenio com o governo do estado de são paulo
- por intermédio da procuradoria geral do estado para prestação de assistência gratuita
- no âmbito civil e criminal.