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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 88, de 22 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA RELACIONADO A EDUCAÇÃO, POBREZA, IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL/SP.

Data
22 de dezembro de 1999
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de garantia de renda minima relacionado a educação
  • pobreza
  • idoso e ao deficiente físico do município de taquaral/sp.