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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 72, de 16 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS SOBRE O REGIME DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DE TRABALHO.

Data
16 de abril de 1999
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais contratados sobre o regime da consolidadão das leis de trabalho.