Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 72, de 16 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS SOBRE O REGIME DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DE TRABALHO.
- Data
- 16 de abril de 1999
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais contratados sobre o regime da consolidadão das leis de trabalho.